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  Lei Ordinária 8.614/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação e o uso do Aterro Municipal de Resíduos Inertes e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/2008


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 226/2008
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.383/2008 27/02/2008Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.454/2010 22/12/2010Alteração

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