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  Lei Ordinária 8.182/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Município a receber, por doação com encargo, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo do Estado de São Paulo, as dependências e instalações esportivas do Centro Social Urbano e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 101/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.886/1995 31/07/1995Revogação
Lei Ordinária4.992/1995 13/11/1995Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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