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  Lei Ordinária 7.951/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas contendo nomes e telefones dos responsáveis pelas antenas, nas áreas onde estejam instaladas as Estações Rádio-Base e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/10/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 385/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Lei Ordinária12.060/2019 02/09/2019Revogação

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