Projeto de Lei Ordinária 385/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/11/2005 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2005
 ID 185891
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas contendo nomes e telefones dos responsáveis pelas antenas, nas áreas onde estejam instaladas as Estações Rádio-Base e dá outras providências.

 Autoria

Pr. Irineu Toledo;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7951/2006

  Histórico da Tramitação 6480 Dia(s), 9 horas, 21 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação