Ementa: Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a oferecer garantias e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 102/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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