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  Lei Ordinária 7.623/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização para alienação de imóvel público, remanescente de desapropriação e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/12/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 378/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Lei Ordinária11.107/2015 20/05/2015Revogação

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