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  Lei Ordinária 11.107/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 7.623, de 16 de dezembro de 2005, que autorizou alienação de imóvel público remanescente de desapropriação e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 65/2015
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.623/2005 16/12/2005Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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