Ementa: Dispõe sobre aumento do valor de repasse mensal à FUNDEC e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 317/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.946/1992 02/07/1992Menção

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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