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  Lei Ordinária 7.506/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre prioridade de vagas em creches e escolas públicas, aos filhos de deficientes, próximas de suas residências e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 138/2005
Nº do Processo:  
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Lei Ordinária10.923/2014 30/07/2014Alteração

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