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  Lei Ordinária 7.492/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração do Art. 1º da Lei nº 6.508, de 11 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios no Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 133/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.508/2001 11/12/2001Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.381/2008 26/02/2008Revogação

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