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  Lei Ordinária 7.409/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao memorial descritivo, constante do Art. 1º, da Lei nº 6.860, de 30 de junho de 2003 e dá outras providências. (alienação de imóvel público a proprietários lindeiros)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 1/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Lei Ordinária6.860/2003 30/06/2003Alteração

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