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  Lei Ordinária 6.860/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alienação de imóvel público a proprietários lindeiros e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2003


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 141/2003
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Lei Ordinária7.409/2005 30/06/2005Alteração

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