Ementa: Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2004 e dá outras providências. (LDO)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/2003


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 80/2003
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.864/2003 01/08/2003Revogação

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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