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  Lei Ordinária 6.833/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre aumento do valor do repasse mensal à FUNDEC, fixa repasse extraordinário e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2003


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 122/2003
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Lei Ordinária3.946/1992 02/07/1992Menção

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