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  Lei Ordinária 681/1959 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao artigo 24 da Lei nº 499, de 23/05/1957. (Regulamento do Mercado Municipal)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/1959

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Lei Ordinária499/1957 23/05/1957Alteração

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