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  Lei Ordinária 6.538/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a doação com encargos de imóvel a União e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/03/2002


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 13/2002
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Lei Ordinária10.437/2013 18/04/2013Revogação

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