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  Lei Ordinária 10.437/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 6.538, de 25 de março de 2002 e dá outras providências. (Doação de imóvel para construção e instalação da sede da Delegacia de Polícia Federal em Sorocaba)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 81/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.538/2002 25/03/2002Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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