Ementa: Autorizar a Prefeitura Municipal a participar de Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/12/2001


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 186/2001
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.348/2016 15/06/2016Revogação

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