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  Lei Ordinária 11.348/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Município a promover e participar da extinção do Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 115/2016
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.515/2001 26/12/2001Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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