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  Lei Ordinária 6.513/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre revogação do Art. 2º da Lei n.º 4.471, de 12 de janeiro de 1994 e dá outras providências.(reajuste salarial do funcionalismo público municipal)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2001


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 176/2001
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.471/1994 12/01/1994Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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