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  Lei Ordinária 6.345/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel público dominial ao Sindicato dos Policiais Civis da Região de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2000


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 281/2000
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.292/1996 10/12/1996Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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