Ementa: Dispõe sobre permissão de construções unifamiliares nos loteamentos Jardim Bandeirantes, Jardim Novo Bandeirantes e Jardim Alpino e lotes 15, 16, 17, 18 e 19 da quadra A do loteamento Village Vert, compreendidos na Zona Residencial 1 e dá outras providências.