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  Lei Ordinária 6.195/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do Art. 4º da Lei n.º 2.450, de 17 de dezembro de 1985, que dispõe sobre alterações no sistema de cobrança dos serviços de água e esgoto, prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - SAAE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2000


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 12/2000
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.450/1985 17/12/1985Alteração
Lei Ordinária1.390/1965 31/12/1965Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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