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  Lei Ordinária 607/1958 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre criação de cargos, e dá outras providências.\r\n
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/1958

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária585/1958 09/08/1958Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.126/1963 04/07/1963Alteração

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