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  Lei Ordinária 6.045/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder incentivos fiscais aos imóveis revestidos de vegetação arbórea.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/1999

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Lei Ordinária12.481/2022 05/01/2022Menção

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