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  Lei Ordinária 5.923/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao “caput” do artigo 12 da Lei nº 1.602, de 29 de junho de 1970, alterada pela Lei nº 5.153, de 26 de junho de 1996, que dispõe sobre construção e reforma de muros, gradis, passeios e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.602/1970 29/06/1970Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.508/2001 11/12/2001Revogação

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