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  Lei Ordinária 5.858/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação dos artigos 4º e 5º da Lei nº 3.115, de 11 de outubro de 1989 e dá outras providências. (alteração das atribuições da URBES, estabelece normas de organização e prestação do serviço público de transporte coletivo)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.115/1989 11/10/1989Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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