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  Lei Ordinária 5.676/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a ampliação da Zona Residencial 1 - 2º setor, alterando o Art. 3º da Lei n.º 5.161, de 28 de junho de 1996.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.161/1996 28/06/1996Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.795/1998 06/11/1998Alteração

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