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  Lei Ordinária 5.795/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a ampliação da ZR 1 - 2º setor, alterando o artigo 1º, da Lei nº 5.676, de 19 de maio de 1998, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/1998

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Lei Ordinária5.676/1998 19/05/1998Alteração

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