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  Lei Ordinária 5.552/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com o Presídio “Dr. Danilo Pinheiro”, órgão da Secretaria Estadual dos Negócios da Administração Penitenciária para fornecimento de mão-de-obra e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/01/1998

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Lei Ordinária9.635/2011 20/06/2011Revogação

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