Ementa: Dispõe sobre revogação da Lei nº 5.310 de 10 de dezembro de 1996 e dá outras providências. (Dispõe sobre a desafetação de bem de uso comum do povo e autoriza sua alienação)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.310/1996 10/12/1996Revogação

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.