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  Lei Ordinária 5.264/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre ampliação do número de cargos de Orientador Educacional e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.631/1991 09/07/1991Alteração

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