Ementa: Dispõe sobre desafetação de imóvel e concede direito real de uso e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/12/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.568/1998 16/02/1998Revogação

Sobre

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