Ementa: Dispõe sobre a ampliação do número de cargos de Agente Administrativo, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.971/1992 24/07/1992Menção

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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