Ementa: Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço de ex-empregados da URBES no Quadro Permanente da Prefeitura e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.215/2007 05/07/2007Alteração
Lei Ordinária11.466/2016 15/12/2016Menção

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