Ementa: Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 4.765, de 4 de abril de 1995 e dá outras providências. (dispõe sobre contagem de tempo de serviço de ex-empregados da URBES no Quadro Permanente do Poder Executivo)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 181/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.765/1995 04/04/1995Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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