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  Lei Ordinária 4.707/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração dos artigos 1º e 4º da Lei nº 2.342, de 28 de novembro de 1984 e dá outras providências. (autorização de outorga de domínio aos possuidores de imóveis nas Vilas “Colorau”, “Zacarias”, “João Romão” e “Sabiá”)
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/02/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.342/1984 28/11/1984Alteração
Lei Ordinária2.500/1986 28/08/1986Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.983/1995 13/11/1995Revogação

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