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  Lei Ordinária 4.634/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede incentivo fiscal à iniciativa privada que promover investimentos na conservação de patrimônio considerado de interesse histórico e cultural.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/1994

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Lei Ordinária6.343/2000 05/12/2000Revogação

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