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  Lei Ordinária 4.592/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o parágrafo único da Lei nº 1.437, de 21/10/66 e dá outras providências. (CÓDIGO DE OBRAS)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/1994

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Lei Ordinária1.437/1966 21/11/1966Alteração

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