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  Lei Ordinária 4.517/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Prorroga prazo de contratos temporários e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.801/1991 02/12/1991Menção
Lei Ordinária4.427/1993 12/11/1993Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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