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  Lei Ordinária 4.339/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Fundação Dom Aguirre para os fins que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.258/1990 10/04/1990Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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