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  Lei Ordinária 4.227/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a descrição do imóvel contida no artigo 1º da Lei nº 3.650, de 3 de setembro de 1991 e dá outras providências. (Autoriza a Prefeitura Municipal a instituir servidão onerosa a favor de José Roberto de Moraes)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/05/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.650/1991 03/09/1991Alteração
Lei Ordinária3.779/1991 26/11/1991Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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