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  Lei Ordinária 3.650/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a instituição servidão onerosa a favor de José Roberto de Moraes e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.227/1993 13/05/1993Alteração
Lei Ordinária3.779/1991 26/11/1991Alteração

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