Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente da Prefeitura e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/1993

Remissão Ativa


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Lei Ordinária3.971/1992 24/07/1992Menção

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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