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  Lei Ordinária 4.159/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 3.800 de 2 de dezembro de 1991, e 4.066, de 5 de novembro de 1992 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/02/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.800/1991 02/12/1991Alteração
Lei Ordinária4.066/1992 05/11/1992Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.599/1994 06/09/1994Alteração

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