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  Lei Ordinária 3.991/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a descrição do imóvel contida no artigo 1º da Lei nº 2.203, de 21 de junho de 1983 e dá outras providências. (doação de imóvel à Fazenda do Estado para construção de escola)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/08/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.203/1983 21/06/1983Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.582/1998 09/03/1998Alteração
Lei Ordinária6.469/2001 08/10/2001Revogação

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