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  Lei Ordinária 3.816/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o reajuste salarial do funcionalismo público municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/01/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.782/1991 27/11/1991Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.820/1992 25/02/1992Menção

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