LEI Nº 3.816, de 23 de janeiro de 1992.

Dispõe sobre o reajuste salarial do funcionalismo público municipal e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - A partir de 1º de janeiro de 1992, os vencimentos do funcionalismo público municipal ficam acrescidos em 23,25% (vinte e três vírgula vinte e cinco por cento) sobre os valores de novembro de 1991, previstos pela Lei Municipal nº 3.782, de 27 de novembro de 1991.

Parágrafo único - Através de Decreto, o Executivo fixará a tabela de vencimentos do pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos deste artigo.

Artigo 2º - Os proventos dos aposentados e as despesas dos dependentes de funcionários estatuários serão reajustados na forma desta Lei e nos termos da legislação específica vigente.

Artigo 3º - As tabelas de vencimentos do pessoal do magistério previstas pelo artigo 3º da Lei nº 3.782, de 27 de novembro de 1991, ficam reajustadas na forma desta Lei.

Artigo 4º - Ao Prefeito Municipal, ao Serviçal Menor e ao Professor Substituto será concedido um reajuste de 23,25% (vinte e três vírgula vinte e cinco por cento) sobre a remuneração percebida no mês de novembro de 1991.

Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1992.

Palácio dos Tropeiros, em 23 de janeiro de 1992, 338º da fundação de Sorocaba.


ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
Prefeito Municipal
Clineu Ferreira
Secretário dos Negócios Jurídicos
Leuvijildo Gonzales Filho
Secretário de Governo
Hélder Leal da Costa
Secretário da Administração
Luiz Christiano Leite da Silva
Secretário de Planejamento e Administração Financeira
Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
Naor de Camargo
Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo