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  Lei Ordinária 3.636/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Município firmar convênio com o Governo Federal representado pela Ministério da Saúde e o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/1991

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Lei Ordinária4.209/1993 23/04/1993Menção
Lei Ordinária4.174/1993 11/03/1993Menção

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