LEI Nº 3.636, de 25 de julho de 1991.

Autoriza o Município firmar convênio com o Governo Federal representado pela Ministério da Saúde e o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei.

Art. 1º Fica o Município de Sorocaba autorizado a firmar convênio com a Governo Federal, representado pela Ministério da Saúde e o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS para a construção de um hospital especializado em oftalmologia, nos termos da minuta em anexo, que fica fazendo parte integrante desta lei

Art. 2º  O Hospital Oftalmológico de que trata esta lei será construído no imóvel doado pelo Município ao Banco de Olhos de Sorocaba conforme a disposta na Lei Municipal nº 2.515/86, localizado no Jardim Emília, desta cidade.

Art. 3º Fica a Município de Sorocaba autorizado a firmar convênio com o Banco de Olhos de Sorocaba visando a realização das obras no imóvel mencionado no art. anterior, bem como a destinação e funcionamento do Hospital Oftalmológico.

Art. 4º Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 25 de julho de 1991, 337º da fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

CLINEU FERREIRA

Secretário dos Negócios Jurídicos

LEUVIJILDO GONZALES FILHO

Secretário de Governo 

Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.

NAOR DE CAMARGO

Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo em substituição

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO A UNIÃO REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS E O INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAMPS, E DE OUTRO LADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA/SP NOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS.

Por este instrumento, de um lado, a UNIÃO representada pelo MINISTÉRIO DA SAÚDE, doravante denominado MS, e o INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, doravante denominado INAMPS, neste ato representados, respectivamente, pelo MINISTRO DA SAÚDE, ALCENI GUERRA, brasileiro, casado, CIC nº -------------, designado por Decreto, de 15 de março de 1990, e pelo PRESIDENTE DO INAMPS, RICARDO AKEL, brasileiro, casado, CIC nº ------------, designado por Decreto, de 10 de abril de 1990; e de outro lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA/SP, doravante denominado PREFEITURA, neste ato representado, pelo PREFEITO ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, brasileiro, casado, CIC nº ------------, com base no Texto Constitucional/88, Título VIII, da Ordem Social, Capítulo II, da Seguridade Social, Seção II, da Saúde, nas Leis nº 8.074, de 31 de julho de 1990, nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, no art. 10, § 1º, alínea b do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, tendo em vista ainda, no que couber, as normas do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, com as alterações posteriores e o Decreto de nº 93.872,de 23 de dezembro de 1986 e ainda em conformidade com a Instrução Normativa, nº 12, de 08 de julho de 1987, da Secretaria do Tesouro Nacional, e Instrução Normativa nº 03 de 27 de dezembro de 1990 da Secretaria da Fazenda Nacional, RESOLVEM celebrar o presente Convênio, nos termos e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Convênio tem por objeto a transferência de recursos financeiros alocados no orçamento do INAMPS, diretamente a Prefeitura de SOROCABA/SP, para aplicação na rede de serviços, objetivando a expansão da atividades médico-assistenciais, com vistas ao bom atendimento à população, através da construção de 01 (um) hospital especializado em Oftalmologia.

CLÁUSULA SEGUNDA - COMPROMISSOS DOS CONVENENTES

Comprometem-se os Convenentes à conjugação de recursos financeiros, humanos e técnicos, visando à consecução do objeto acordado, cumprindo-lhes, especificamente:

I - AO INAMPS:

a) assegurar o aporte de recursos financeiros visando à consecução do objeto do Convênio, procedendo ao adequado e oportuno repasse dos valores correspondentes, guardadas as disponibilidades orçamentárias.

b) prestar a colaboração técnica e administrativa que vier a ser solicitada pela Prefeitura, bem como acompanhar, controlar e fiscalizar a execução do presente Convênio, através da sua Coordenadoria Regional de Cooperação Técnica e Controle - CCTC.

II - A PREFEITURA

a) manter os recursos repassados, obrigatoriamente, em conta específica em agência do Banco do Brasil S.A;

b) utilizar os recursos financeiros transferidos e o resultado de aplicações financeiras exclusivamente no objeto do presente Convênio, vedado o seu emprego em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emergência, com posterior cobertura;

c) incluir os recursos transferidos pelo INAMPS no Orçamento da Prefeitura, através de Lei de Orçamento ou em crédito adicional, em dotação específica, com código de fonte identificadora da sua origem para utilização em despesa regulamentar formalizada;

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E

ORÇAMENTÁRIOS

O INAMPS transferirá à PREFEITURA recursos no montante de Cr$ 729.563.000,00 (setecentos e vinte e nove milhões e quinhentos e sessenta e três mil cruzeiros), conforme NE nº , de / /91, em favor da Prefeitura Municipal de SOROCABA/SP subatividade: 13075.0428.2317.0024 - Apoio Técnico e Financeiro às Secretarias Municipais de Saúde, Elemento de Despesa: 4540.42.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Não acorrendo a movimentação dos recursos recebidos em prazo superior a 90 (noventa) dias, sem justa causa e ouvido o órgão setorial de controle interno, o valor será restituído, acrescido de juros legais e correrão monetária segundo índice oficial, a partir da data do seu recebimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos deverão ser aplicados em conformidade com o disposto no Plano de Aplicação e com o respectivo Cronograma de Desembolso anexo, os quais, devidamente autenticados pelos signatários, ficam fazendo parte integrante do presente instrumento (Anexo nº 01).

PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a aplicação no Mercado financeiro dos recursos repassados pelo INAMPS, salvo quando não determine qualquer prejuízo ou retardamento na consecução do termo de avença e seja procedida em títulos do tesouro Nacional em estabelecimentos oficiais de crédito, por intermédio do Banco Central do Brasil ou na forma por ele estabelecida, mantidos os respectivos rendimentos na conta bancária vinculada a este Convênio e destinados compulsoriamente a execução do objeto, devendo ser observado o seguinte procedimento:

- sendo derivados de recursos federais alocados a este Convênio, devem ser legalmente

incorporados à fonte de origem, no respectivo Plano de Aplicação e especificamente

informados nas prestações de contas para aprovação pelo INAMPS.

PARÁGRAFO QUARTO - A Prefeitura fica obrigada a restituir o valor recebido com juros legais e correção monetária segundo índice oficial, a partir da data de seu recebimento, quando não apresentar em prazo regulamentar a Prestação de Contas ou não for executado o Objeto do Convênio, ressalvadas as hipoóteses de caso fortuíto ou força maior devidamente comprovada.

PARÁGRAFO QUINTO - quando inexistir no domicílio do Executor agência do Banco do Brasil, os recursos serão mantidos e movimentados prioritariamente em Bancos Oficiais-Federais ou Estaduais.

CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

A liberação dos recursos financeiros será procedido em 07 (sete) parcelas, mensais e sucessivas, em conformidade com o Plano de Aplicação e obedecerá rigorosamente ao Cronograma de Desembolso (Anexo nº 01), compatível com o Plano de Trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A liberação da terceira parcela fica condicionada à apresentação de Relatório de Execução Físico-financeira, demonstrando o cumprimento da etapa ou fase referente a cada parcela.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando ocorrer inadimplência durante a execução do instrumento, as liberações posteriores ficarão suspensas até o cumprimento da obrigação.

CLÁUSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A Prefeitura apresentará, ao INAMPS, Prestação de Contas relativa à aplicação dos recursos financeiros que lhe forem repassados por força deste Convênio, obsevadas as normas e instruções técnicas expedidas e os formulários padronizados pelos órgãos competentes da Secretaria da Fazenda Nacional, do Tribunal de Contas da União e pelo INAMPS:

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou Prestação de Contas serão encaminhados pela Prefeitura à Coordenadoria de Cooperação Técnica e Controle do INAMPS no Estado, no período estabelecido em ato próprio da Diretoria da Administração e finanças - DAF/INAMPS, para análise e parecer dos setores técnicos competentes.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A Prestação de Contas do total dos recursos recebidos, será apresentada pela Prefeitura, à Coordenadoria de Cooperação Técnica e Controle do INAMPS no Estado, constituído do Relatório de Execução do Gestor acompanhada de:

- Relatório de Execução Físico-Financeiro;

- execução da Receita e Despesa;

- relação de pagamentos;

- relação de bens (adquiridos construídos e/ou produzidos);

- conciliação do saldo bancário;

- cópia do extrato bancário da conta específica;

- cópia do despacho adjudicatório das licitações realizadas ou justificativa para a sua dispensa, com o respectivo embasamento legal;

- cópia do Termo de aceitação definitiva da obra, quando se trata de obras ou serviços de engenharia.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As faturas, recebidos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas, serão emitidos em nome do executor, devidamente identificados e mantidos em arquivo, em boa ordem, no próprio local em que foram contabilizados,à disposição dos órgãos de controle interno do INAMPS para verificação "in loco" e verificação CISET/MS e Tribunal de Contas da União, durante o prazo de 05 (cinco) anos.

PARÁGRAFO QUARTO - Caberá ao INAMPS, órgão repassador dos recursos e responsável, por imposição legal, perante o Tribunal de Contas da União pelo cumprimento dos programas financeiros, exercer o controle e fiscalização da execução orçamentária e financeira, em conformidade com os procedimentos em vigor.

CLÁUSULA SEXTA - DA IDENTIFICAÇÃO

A PREFITURA se obriga a colocar, com destaque, placa de dimensão mínima de 2,00 x 1,50 m, com dados que identifiquem o empreendimento, incluindo a expressão "executada com o apoio do Ministério da Saúde/INAMPS", escrita com letras de tamanho, no mínimo, igual as da menção à Prefeitura.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA

O presente Convênio vigorará a partir da data de sua assinatura até o dia 31.12.91.

PARÁGRAFO ÚNICO. Este Convênio poderá ser alterado mediante a celebração de novo instrumento.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO

O ajuste objeto deste instrumento poderá ser rescindido pelo descumprimento de qualquer das obrigações ou condições nele pactuadas, ou pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte que dele desinteressar, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, observada antes, a apresentação da prestação de contas dos recursos financeiros porventura já concedidos e o recolhimento dos saldos dos recursos não aplicados, se for o caso, ficando os participantes responsáveis pelas obrigações e beneficiando-se das vantagens somente em relação ao tempo em que participaram do ajuste.

PARÁGRAFO ÚNICO. São fatos determinantes da rescisão deste instrumento, por inadimplência da PREFEITURA:

a) a utilização dos recursos repassados em desacordo com o Plano de Trabalho de que trata este instrumento, ou para fim diverso do ora acordado;

b) a aplicação dos recursos transferidos no Mercado Financeiro, ressalvado se nas hipóteses específicas contidas em legislação federal;

c) a não apresentação dos Relatórios de Execução Físico-Financeira e da Prestação de Contas na forma e periodicidade convencionadas;

d) o impedimento ou o embaraço às atividades de acompanhamento e fiscalização desenvolvidas pelo INAMPS.

CLÁUSULA NONA - DA MARCA-SÍMBOLO

Todas as Unidades de Saúde, integrada ao SUS, exibirão, em lugar visível, na fachada principal, a marca-símbolo estabelecida pelo MS, na qual deverão constar dados que identificarão o SUS.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO

O presente instrumento deverá ser publicado, por extrato, no Diário Oficial da União, dentro de 20 (vinte) dias da data de sua assinatura, de acordo com o disposto no art. 33 do Decreto nº 93.872, de 23 dezembro de 1986 e na Instrução Normativa de nº 12, de 08 de julho de 1987, da Secretaria do Tesouro Nacional, e Instrução Normativa nº 03, de 27 de dezembro de 1990, da Secretaria da fazenda Nacional, bem como no Boletim de Serviços da Direção-Geral INAMPS.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

O Foro para dirimir as questões oriundas da execução ou da interpretação deste Termo Aditivo é o da Justiça Federal de Brasília/DF, podendo os casos omissos serem resolvidos de comum acordo pelos Convenentes.

E, assim, por estarem de pleno acordo e ajustados, depois de lido e achado conforme, o presente instrumento vai, a seguir, assinado pelos representantes dos respectivos Convenentes, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, para publicação e execução.

Brasília-DF, __________de_______________ de 1991.

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